SEI/DNOCS - 2060521

Ministério da Integração e DO Desenvolvimento Regional
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS, no exercício das suas atribuições legais, previstas no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022,

CONSIDERANDO as disposições em vigor a respeito do atendimento a solicitações de perfurações e/ou construção e/ou recuperação de poços públicos profundos e o tratamento das demandas associadas;

Art. 1º. Determinar que o atendimento de solicitações de perfuração de poços e o tratamento das demandas associadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS deve ser operado através da plataforma de atendimento do serviço digital dedicado a este fim, segundo procedimentos operacionais regulados nesta portaria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se solicitações de perfurações de poços todos os pedidos relacionados a perfuração e/ou construção e/ou recuperação de poços públicos profundos, nos termos das disposições em vigor.

I - TEC: Serviço Técnico, unidades do DNOCS subordinadas administrativamente às Coordenadorias Estaduais dos Estados onde se localizam e são orientadas tecnicamente pela DOB, às quais compete implementar as atividades da execução da perfuração de poços, iniciando com o tratamento das demandas deferidas administrativamente pela DOB;

II - DOB: Divisão de Obras, unidade do DNOCS ligada à Diretoria de Infraestrutura Hídrica responsável pela gestão e atendimento do Serviço Digital, pela supervisão do tratamento das demandas de perfurações de poços e pela atualização das informações na plataforma deste tratamento até a conclusão da obra ou outro tipo de finalização da demanda.

III - EADOB: Estrutura de atendimento do DOB, composta pelo Gestor da Solução e pelos Atendentes do Serviço Digital da DOB.

IV - SD: Serviço Digital, se refere ao serviço digital dedicado criado para operar o atendimento a solicitações de perfuração de poços, que será dividido em dous fluxos:

a) Fluxo principal de atendimento do serviço digital: Engloba da solicitação do serviço ao cidadão até a resposta sobre o deferimento administrativo da solicitação. No caso do deferimento administrativo, a "solicitação" se transforma em "demanda de perfuração de poços", que pode ser acompanhada pelo Serviço Digital;

b) Fluxo auxiliar de tratamento da demanda: Engloba o tratamento da "demanda de perfuração de poço", desde a solicitação deferida administrativamente até sua conclusão.

V - PIS: Página de Instruções do Serviço, se refere à página em www.gov.br com orientações sobre o SD.

VI - PASD: Plataforma de Atendimento do Serviço Digital, se refere à plataforma digital à qual a EADOB deve se conectar para operar o SD.

DOS papéis relacionados ao atendimento e tratamento de solicitações de perfuração de poços

Art. 3º. O atendimento das solicitações e o tratamento das demandas de perfuração de poços deve ser realizado pelos seguintes atores na PASD:

a) Gerir a solução como um todo, desde o Serviço Digital em si, em seu fluxo principal e auxiliares, como os normativos e procedimentos associados respondendo como área requisitante da solução;

c) Supervisionar os atendimentos de Serviços Digitais, realizando-os caso não haja atendente em exercício;

f) Relatar problemas administrativos no atendimento às solicitações de Serviços Digitais ou no tratamento das demandas à sua diretoria;

g) Relatar problemas técnicos ao suporte da solução através dos canais oficiais.

h) Emitir resposta ao cidadão sobre o deferimento ou indeferimento técnico da demanda com base em parecer do TEC que realizou a vistoria preliminar;

j) Definir e manter atualizado mensalmente ordem de prioridade, conforme grau de priorização instituído a cada demanda e as demandas existentes.

II - Atendentes do Serviço Digital da DOB: Colaboradores da unidade DOB, que devem:

a) Tratar diariamente as demandas que chegarem dos cidadãos via Serviço Digital conforme procedimento definido;

b) Relatar ao Gestor da Solução dificuldades no atendimento das solicitações do Serviço Digital.

c) Atualizar mensalmente os dados sobre o tratamento das demandas após resultado da vistoria preliminar, na definição de grau de priorização, da ordem de prioridade, da ação e orçamento associados e outras informações relevantes segundo normas e procedimentos instituídos.

§ 1º. O DOB pode delegar a alimentação de informações a indicados pelo TEC na PASD.

a) Gerir o tratamento da demanda em sua CEST, através do recebimento das demandas oriundas das solicitações de perfuração de poços e de normativos e procedimentos definidos pela DOB;

b) Relatar mensalmente o estado de tratamento das demandas à sua CEST e ao DOB;

c) Validar todas as informações apresentadas ao DOB para atualização das demandas;

d) Tratar diariamente as demandas deferidas administrativamente que chegarem à unidade conforme procedimento definido;

e) Enviar parecer sobre vistoria preliminar ao DOB, contendo as informações necessárias para a análise do deferimento técnico e instituição de grau de priorização e ordem, de prioridade;

Art. 4º. O fluxo de atendimento do Serviço Digital por estes papéis segue o seguinte caminho:

a) Atendentes do Serviço Digital verificam diariamente por solicitações dos cidadãos e efetuam as respostas em até 1 dia útil.

a) Caso necessite de correções às informações apresentadas, os Atendentes do Serviço Digital respondem o cidadão informando o que precisa ser corrigido;

b) Caso a solicitação seja indeferida administrativamente, os Atendentes do Serviço Digital respondem o cidadão com a devida justificativa, finalizando o atendimento do SD;

c) Caso a solicitação seja deferida administrativamente, os Atendentes do Serviço Digital:

c.1) Os Atendentes do Serviço Digital respondem o cidadão, informando o número do processo, instruções para acompanhamento e esclarecimento sobre os próximos passos, finalizando o atendimento do SD;

c.2) O DOB encaminha à TEC da CEST respectiva, como demanda de perfuração de poços, para que realize o tratamento segundo procedimento definido.

PARÁGRAFO ÚNICO - O cidadão poderá acompanhar o tratamento das demandas relacionadas à sua solicitação via SD.

Art. 5º. O fluxo de Tratamento das Demandas por estes papéis segue o seguinte caminho:

a) No início do mês, o DOB reúne as informações do mês passado com as últimas atualizações recebidas das TEC, realiza os tratamentos necessários sobre as informações recebidas segundo normas e procedimentos instituídos e encaminha aos Atendentes de Serviço Digital os dados validados para publicação na PASD.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sistema deve se integrar ao Portal do DNOCS para realizar a publicação das informações básicas sobre as demandas existentes deferidas tecnicamente, com a informação de ordem de priorização e outras relevantes, em espaço reservado.

Art. 6º. Da publicação desta portaria até a implantação deste procedimento como melhoria do SD, previsto para até 30 de abril de 2026:

I - A PIS deve ser mantida para refletir os passos deste procedimento, de forma que:

b) o tratamento das demandas seja controlado de forma centralizada pela DOB por planilhas publicadas no SEI até que seja desenvolvido o fluxo auxiliar do SD;

c) a publicação das informações básicas sobre as demandas existentes deferidas tecnicamente no Portal do DNOCS em espaço reservado deve ser realizada pela DOB por meio de planilhas mensais, como uma planilha reduzida do controle do DOB, até que seja desenvolvida a integração do SD com o Portal do DNOCS;

d) o acompanhamento do tratamento da demanda pelo cidadão seja realizado via contato telefônico com a DOB até que seja desenvolvido o acompanhamento pelo próprio SD;

e) o encaminhamento das demandas deferidas administrativamente do DOB ao TEC das CESTs seja realizado via processo SEI.

II - A EADOB realizará o procedimento do fluxo principal no SD, com as seguintes modificações:

a.1) Irá inserir em um processo próprio por CEST e por acompanhamento daquele mês a planilha referente às demandas da CEST, com as atualizações obtidas do mês anterior, no seguinte formato, encaminhando o processo à CEST até o 5º dia útil do mês:

a.1.2) Denominação da comunidade (não inserir dados pessoais ou sensíveis à luz da LGPD);

a.1.6) Localização geográfica da comunidade (UTM / Sirgas 2000, referente à centro geométrico do polígono delimitador da comunidade, dentro do qual o poço deverá ser instalado);

a.1.7) Área da comunidade atendida pelo poço, em m² (pelo centro geométrico e área, é possível definir o raio e o círculo que pode envolver esta área, para uma representação simplificada em mapa);

a.1.8) Localização geográfica (UTM / Sirgas 2000, referente ao local onde o poço será instalado);

a.1.10) Distância entre a localização da comunidade e a rede de energia mais próxima (em metros);

a.1.11) Distância entre a localização da comunidade e a fonte de água mais próxima (em metros);

a.1.17) Estado da Demanda (um entre: Demanda Nova, Demanda Aguardando Ações para Atendimento, Demanda em Atendimento por Ação, Demanda em Atendimento por Ação e Demanda Concluída);

a.1.18) Ação de atendimento (referência a ação de construção associada, como uma ação de execução direta, uma ordem de serviço de contratação em particular etc.)

a.2) Irá publicar em um espaço apropriado no Portal do DNOCS uma planilha reduzida por cada CEST com as colunas a.1.1 a a.1.19.

b.1) Deverá inserir uma nova linha na planilha respectiva à CEST com as informações desta demanda;

III - A TEC reportará em cada processo SEI, até o dia 20 de cada mês, as informações atualizadas sobre as demandas associadas à sua CEST.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral, em 23/12/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.dnocs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2060521 e o código CRC C03815C1.